A Lei, que é a número 11.196/05, estipulava que o benefício deveria ser concedido até o dia 31 de dezembro de 2018. Apesar disso, no início deste ano, outra Lei, de número 13.241/15, revogou alguns dos benefícios concedidos pela "Lei do Bem". Um dos benefícios revogados foi exatamente essa isenção de PIS/Confins.
Por meio de uma liminar, o Tribunal Regional de Federal determinou nesta semana a suspensão da MP 690, que revogava a Lei do Bem, que garante alíquota zero de PIS/Cofins para produtos de informática e telecomunicações. Com isso, os preços de smartphones, tablets e notebooks podem ser reduzidos.
A liminar foi concedida para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e afeta apenas as empresas associadas. Então fica a expectativa que – ao menos antes da liminar ser possivelmente suspensa – esses companhias voltem a vender seus smartphones e certos eletrônicos por preços mais baixos, em virtude das isenções fiscais. O Governo Federal deve mover um recurso nos próximos dias para evitar isso, mas no momento isso é apenas especulação.
E pelo fato com certeza o recurso do governo vai ganhar alguém tem alga dúvida sobre isso?.
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